TJPA 0374348-60.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO HPS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0374348-60.2016.8.14.0301, ajuizada por Hélio Clésio Barbosa de Miranda e Edinaldo Araújo da Silva Júnior, visando sanar…
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