TJPA 0877958-03.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA-LIMITE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STF NA ADC 49. INCIDÊNCIA DO ICMS ATÉ 31.12.2023. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ESTANHO DO BRASIL – COOPERTIN, objetivando…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. ATOS DE IMPULSO PROCESSUAL.…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE VÍNCULO APÓS 1994. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº…