TJPA 0856593-19.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARREIRA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 19 DO ADCT. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidora aposentada contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação revisional, na qual se pleiteava o reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal por antiguidade,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus i…
TJPA 0822287-83.2025.8.14.0000
Ementa Direito Administrativo. Recurso Administrativo. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Intempestividade. Não conhecimento. I. Caso em exame Recurso administrativo interposto por delegatário de serventia ex…
TJPA 0815250-39.2024.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0815250-39.2024.8.14.0000 RECORRENTE: MARIA FARIDA OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GODINHO RODRIGUES RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA RELATORA: DESA.…
TJPA 0812322-81.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSELHO DA MAGISTRATURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0812322-81.2025.8.14.0000 EMBARGANTE: CESAR ZACHARIAS MARTYRES (em causa própria) EMBARGADO: ACÓRDÃO DO C…