TJPA 0800366-55.2023.8.14.0124
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL Nº 1.244/2007. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de São Domingos do Araguaia contra acórdão que, ao negar provimento a agravo interno, manteve decisão monocrática que julgara improcedente apelação cível, mantendo a sentença que…
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PERDA DO PODER FAMILIAR.…
TJPA 0007017-10.2020.8.14.0006
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDOS DEFENSIVOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença q…
TJPA 0802235-66.2021.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apela…