TJPA 0919234-09.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS COMO REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança, no qual se buscava o afastamento da inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de circulação de mercadorias, com…
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TJPA 0816116-76.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPR…
TJPA 0802853-40.2023.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º-A, I, DO CPB. FATO: Apelante que, mediante violência e grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, tentou subtraiu o telefone celular da vítima, só não a…
TJPA 0801690-12.2021.8.14.0040
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 273, § 1º-B, V, DO CP). VENDA DE MEDICAMENTO DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (CYTOTEC). MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA.…
TJPA 0002021-61.2016.8.14.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0002021-61.2016.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: ZENIVANIA DOS SANTOS BORGES (DEFENSORIA PÚBLICA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE…