TJPA 0824731-89.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIO“EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Miria Madalena da Costa Gaia, condenada à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto pela prática de furto qualificado (fraude e concurso de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR GENÉRICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno i…
TJPA 0014333-11.2016.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA NULA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que desconsiderou a…
TJPA 0003945-47.2013.8.14.0301
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA NO QUINQUÊNIO LEGAL DO LANÇAMENTO DO…
TJPA 0801573-85.2019.8.14.0009
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará e Município de Bragança…