TJPA 0813818-48.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0813818-48.2025.8.14.0000 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ –SINDPOL/PA ADVOGADA: CLÊBIA DE SOUSA COSTA – OAB/PA 13915 RÉU: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA-GERAL: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR-GERAL: JUSTINIANO ALVES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E…
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