TJPA 0801526-94.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito processual penal. Habeas corpus liberatório. Prisão preventiva. Pedido de revogação pendente de apreciação na origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal (estelionato eletrônico). II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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