TJPA 0001808-22.2014.8.14.0022
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Gerson Vinagre Pinheiro contra sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de impulso processual pela parte requerente. O apelante sustenta a nulidade da decisão, pois não houve intimação…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA.CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS.…
TJPA 0000259-14.2012.8.14.0097
APELAÇÕES PENAIS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva comprov…
TJPA 0813406-25.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÁTER SATISFATIV…
TJPA 0807606-16.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - RECURSO DO AGRAVANTE – CASSAÇÃO DA DECISÃO – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VAGA. PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ME…