TJPA 0070515-56.2015.8.14.0006
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FOI INTIMADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM 29/08/2021, PASSANDO A CONTAR O PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPP, A PARTIR DO DIA 30/08/2021, SENDO O QUINTO DIA, 03/08/2021, O PRAZO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, QUE SÓ FOI INTERPOSTO EM 09/08/2021.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0805850-30.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0805850.30.2022.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: TACIRSO BRAGA DE CASTRO REPRESENTANTE LEGAL: DILERM…
TJPA 0006121-04.2017.8.14.0060
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0006121-04.2017.8.14.0060 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU APELANTE: REGINALDO ARNALDO GOMES NETO REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA D…
TJPA 0808759-50.2023.8.14.0000
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL A TESTEMUNHAS QUE NÃO SE RECORDAVAM DOS FATOS. INVERSÃO TUMULTUÁRIA NÃO CONFIGURADA.…
TJPA 0003496-91.2019.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELANTE REQUER SUA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – Insubsistência. A materialidade encontra-se devidamente fundamentada através do Auto de apresentação e apreensão, Lau…