TJPA 0022706-10.2019.8.14.0401

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ART. 21 DA LCP C/C ART. 61, II, “F”, DO CPB. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, SENDO O FEITO ENCAMINHADO À DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. O RÉU, ORA APELANTE, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, NÃO SE APRESENTOU AOS AUTOS E NEM INDICOU ADVOGADO DE SUA PREFERÊNCIA, SENDO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE…