TJPA 0002496-17.2020.8.14.0040
PENALAPELAÇÃO – ART. ART. 157, §2º-A, I DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Os elementos probatórios constantes dos autos comprovam de forma indubitável que o apelante foi um dos autores do crime. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PELO ESTADO DE CALAMIDADE. INOCORRÊNCIA. Segundo Recurso Repetitivo 1185, do STJ, a agravante pelo estado de calamidade independe do nexo causal com o crime. EXCLUSÃO DA…
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PROCESSO Nº 0001211-92.2014.8.14.0009 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON GOMES DE AVIZ (DEFENSOR PÚBLICO: GABRIEL MONTENEGRO DUARTE PEREIRA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATO…
TJPA 0802697-42.2021.8.14.0039
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 ADOTADA NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABER…
TJPA 0001107-79.2017.8.14.9100
APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, §1º, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos etc. Acorda…
TJPA 0000062-33.2019.8.14.0091
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA REINCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial tem firmado entendimento no sentido de qu…