TJPA 0018337-70.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPROVIMENTO. A magistrada deixou de aplicar a redução prevista na norma em virtude, pois observa-se que a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas com a apelante, bem como a forma na qual eles estavam…
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TJPA 0022404-83.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA (PENA-BASE E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO). PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂN…
TJPA 0002561-50.2007.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0002561-50.2007.8.14.0401. 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CAPITAL/PA. APELANTE: MÁRIO SIMPLÍCIO DA SILVA. PATROCÍ…
TJPA 0810432-73.2022.8.14.0401
PROCESSO Nº 0810432-73.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: LUCIENE DE FÁTIMA LIMA DA SILVA (ADVOGADA: DRIELE MENDES LOPES-OAB/PA Nº 20.329) RECORRIDA: FABÍOLA COELHO TEXEIRA (A…