TJPA 0025485-95.2015.8.14.0006
PENALAcórdão Nº PROCESSO Nº 0025485-95.2015.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Ananindeua (2ª Vara Criminal) APELANTE: NILTON SOUZA CORREA (Defensoria Pública) APELADA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Hezedequias Mesquita da Costa RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR…
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