TJPA 0000984-56.2015.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – ARTIGO 157, §2º, II, DO CPB. 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO. Tendo sido os fatos imputados ao apelante narrados satisfatoriamente na peça acusatória, conforme artigo 41 do CPP, propiciando o devido exercício da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer nulidade a ser sanada na espécie, sobretudo ante a não comprovação de prejuízo defensivo. De igual forma, tal alegação resta superada em decorrência da…
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