TJPA 0002284-17.2013.8.14.0080
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, em razão do decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa…
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