TJPA 0828155-42.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DOS ARTS. 303 E 306 DO CTB. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO ART. 313 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 303, caput, e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja prisão foi convertida em preventiva em audiência de custódia. 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). ACOLHIME…
TJPA 0818305-95.2024.8.14.0000
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SINDICADO: PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ - TJPA ADVOGADOS: RODRIGO COSTA LOBATO (OAB/PA 20.167), TIAGO NASSER SEFER (OAB/PA 16.420), FELIPE JALES…
TJPA 0809617-81.2023.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITAS DO ART.1.022 DO CPC/15. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZO…
TJPA 0810765-46.2022.8.14.0006
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. O QUE A PARTE EMBARGANTE ESTÁ A FAZER É VEICULAR O SEU INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA, DE ACORD…