TJPA 0839750-13.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL/ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.266/STF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INEXIGIBILIDADE EM 2022. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médico-Hospitalares S/A. contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público do TJPA que, ao negar provimento a agravo interno, manteve decisão monocrática que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804006-57.2022.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2º-A, INCISO I C/C ART. 70, TODOS DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE DEVE…
TJPA 0005406-40.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, INCISOS II E IV E ART. 244-B DO ECA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PARA TODOS OS APELANTES. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA…
TJPA 0813010-30.2022.8.14.0006
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE ATENUANTES, CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. AFASTAMENTO DA SÚMU…
TJPA 0000513-65.2005.8.14.0021
APELAÇÃO PENAL. ART. 304 DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA COMPROVADAMENTE FALSIFICADA. USO EFETIVADO PELA ACUSADA. PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO. INCABIMENTO. REVALORAÇ…