TJPA 0800102-38.2023.8.14.0124
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Domingos do Araguaia contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público que, à unanimidade, não conheceu de Agravo Interno por violação ao princípio da dialeticidade recursal, ao fundamento de que o recurso limitou-se a reproduzir as razões da…
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EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. II E VII, DO CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COLHIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃ…
TJPA 0011386-26.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIMES DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Na…
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APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) E II, DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADIMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO NA FIXAÇÃO DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGI…
TJPA 0830444-93.2017.8.14.0301
z EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Os embargos de Dec…