TJPA 0012640-20.1995.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENCIAMENTO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público que conheceu e negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que negara provimento à Apelação Cível e preservara sentença que declarou a nulidade do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CPB. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO RESPALDADO EM SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS E…
TJPA 0800713-52.2023.8.14.0039
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CPB. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO EM DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA…
TJPA 0013109-74.2016.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS I, III e IV DO CPB. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE CLEDSON ALICIO FREITAS RODRIGUES. NÃO CABIMENTO. PENA INFERIOR A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO. ART…
TJPA 0000021-04.2018.8.14.0026
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II DO CPB. PENA. REQUERIDA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A APLICAÇÃO DAS JÁ RECONHECIDAS ATENUANTES. TESE R…