TJPA 0801235-42.2024.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Administrativo e de Trânsito. Remessa Necessária. Ação cominatória para bloqueio de veículo. Alienação informal do bem sem comunicação ao órgão de trânsito. Manutenção do bloqueio via RENAJUD até regularização da titularidade. Impossibilidade de exclusão genérica de multas e tributos sem prévia análise administrativa. Sentença parcialmente procedente confirmada. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença que, nos autos de ação cominatória ajuizada por Adailton da Silva…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810656-61.2021.8.14.0040
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO ANTES DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOC…
TJPA 0857366-69.2020.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EXIGÊNCIA APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADICIONAL AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA NO ESTADO DO PARÁ. PARCIAL PROVIMENTO.…
TJPA 0002860-18.2019.8.14.0074
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRETERIÇÃO EM FAVOR DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO SUBJETIVO CONFI…
TJPA 0822692-31.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.…