TJPA 0002860-18.2019.8.14.0074
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRETERIÇÃO EM FAVOR DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. IRRETROATIVIDADE PARA ATINGIR SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0800255-37.2020.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DIREITO A FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FG…
TJPA 0808837-78.2022.8.14.0000
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO COM APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTADATA…
TJPA 0801446-77.2019.8.14.0000
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO SUPRIR A OMISSÃO RELATIVA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO D…