TJPA 0857366-69.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EXIGÊNCIA APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADICIONAL AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA NO ESTADO DO PARÁ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por empresa de comércio eletrônico contra decisão monocrática proferida em sede de apelação cível e remessa necessária, no bojo de mandado de segurança impetrado para suspender a exigência do ICMS-DIFAL e do adicional ao fundo de…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 213 C/C ART. 14, INCISO II; ART. 129, §2º, IV, E §13º, TODOS DO CP C/C ART. 7º, INCISOS I E III, DA LEI 11.340/06. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFER…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0817334-47.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: LUCAS CRAVEIRO DE SOUZA, OAB/PE 56.926 E YASMIN MARIA VAZ DE CARVALHO, OAB/PA 33.201 PACIENTE: ABRAÃO MEDEIROS RI…