TJPA 0822692-31.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DESNECESSIDADE DE TERMO FORMAL DE OPÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação…
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EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C…