TJPA 0810656-61.2021.8.14.0040
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO ANTES DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, reconhecendo cerceamento de defesa no processo administrativo tributário, em razão do não conhecimento de impugnação tempestiva…
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TJPA 0819202-94.2022.8.14.0000
Processo nº 0819202-94.2022.8.14.0000 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Embargante: Adriana Alves Sales Embargado: Estado do Pará Relator: Desembargador…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2º, II, III E IV, DO CP – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA - DECO…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESPROVIMENTO. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E…