TJPA 0003717-47.2015.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO SINTEGRA. REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 155 CPP). PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (A…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Apelante que, inconformado com o fim do relacionamento, agrediu com golpes de arma branca o companheiro da sua ex-namorada,…
TJPA 0024104-80.2009.8.14.0097
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Apelante que na via pública disparou diversas vezes contra a vítima, atingindo um dos tiros o coração e a levado a óbito no…
TJPA 0805811-67.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CON…