TJPA 0805811-67.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela executada contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento e manteve a rejeição de exceção de pré-executividade. A recorrente alega nulidade da Certidão de…
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