TJPA 0030319-13.2007.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. PAGAMENTO REALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. ERRO DE FATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que, em…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA N. 0012321-22.2013.814.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM…