TJPA 0905894-32.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0905894-32.2023.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ APELADA: SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA TROPICAL ADVOGADO: RAFAEL MACHADO VIANA DE MELO – OAB/PE 57179 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO…
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