TJPA 0801008-41.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE TURMA RECURSAL. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CUSTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 988 DO CPC. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de Reclamação Constitucional,…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 TEMA 1093 DO STF ANTERIORIDADE NONAGESIMAL INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. AUSÊNCIA DE ARGU…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813876-51.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: NADIA DO SOCORRO SOARES DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ACARA MINISTÉR…