TJPA 0012321-22.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA N. 0012321-22.2013.814.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE APELADO: A.M. FIDALGO – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADVOGADO: ANTÔNIO BRENO ALVES PINHEIRO – OAB/PA 39.000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE…
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