TJPA 0813080-31.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0813080-31.2023.8.14.0000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO REQUERENTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE MARITUBA. REQUERIDO: FERDINANDO PATRICK REIS PINTO E OUTROS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATOR (A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. REQUISITOS. ART. 427, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. FALTA DE ESTRUTURA NA COMARCA. INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DOS…
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