TJPA 0800714-23.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INCERTEZA QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA REVISÃO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DILAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DO INQUÉRITO POLICIAL E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO SEU DESFECHO. CONSTRANGIMENTO…
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TJPA 0006670-43.2017.8.14.0018
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – CRIME DE DANO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ART. 163 C/C ART. 61, II, “H”, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA…
TJPA 0809160-33.2021.8.14.0028
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0809160-33.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Criminal de Marabá RECORRENTE: EMERSON LIMA TEIXEIRA (Defensoria Pública) RECORRIDA: A Justiça Pública PROCURADORA DE…
TJPA 0001821-57.2020.8.14.0039
RECURSOS DE APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL – ARTIGO 157, §2º, II E §2º-A, I, C/C. ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CPB. PEDIDO COMUM ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE…