TJPA 0802373-36.2021.8.14.0012
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE AUTORIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. REGISTROS AUDIOVISUAIS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. VALIDADE PROBATÓRIA. PRECLUSÃO DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS EM ATUAÇÃO CONJUNTA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR FUGA DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. PRISÃO P…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITI…