TJPA 0013619-49.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS PARA O PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por CERPA Cervejaria Paraense S.A. contra sentença proferida nos autos de embargos à execução, que extinguiu o processo sem resolução do mérito,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801733-93.2022.8.14.0013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CPB. ERRO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REALIZADA NOVA ANÁLISE. PENA-BASE MAN…
TJPA 0006836-27.2016.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. APELAÇÃO DE ANTÔNIO DA COSTA DAMASCENO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. INGRESS…
TJPA 0007199-09.2019.8.14.0401
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO PERICIAL CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃ…
TJPA 0800488-47.2022.8.14.0013
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, CAPUT, C/C 14, INC. II, DO CP. PENA DE MULTA FIXADA DESPROPORCIONALMENTE. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MILITANDO CONTRA O RECORRENTE. PENA BASE FIX…