TJPA 0803592-47.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR FUGA DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ERNANES LOPES DA SILVA, já qualificado nos autos, preso em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0800548-83.2024.8.14.0034
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ASCENSÃO FUNCIONAL PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL FUNDADA NA LC…
TJPA 0808119-26.2024.8.14.0028
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO (VERTICAL). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.474/2011 (PCCR) E LEI MUNICIPAL Nº 17.78…
TJPA 0804570-62.2024.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO. SANÇÃO POLÍTICA. SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E IND…