TJPA 0828332-06.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente YCARO NAZARENO FERNANDES RAMOS preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0866215-54.2025.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL E OSTEOARTROSE MÚLTIPLA DAS…
TJPA 0828426-89.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame. 1. Embargos d…
TJPA 0835667-22.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPVA. VEÍCULO COM PERDA TOTAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opo…