TJPA 0822032-28.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA SUPERVENIENTE NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra ato judicial que apenas cientificou as partes acerca do julgamento antecipado do mérito, em ação declaratória de inexigibilidade de crédito…
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Ementa: Direito tributário e administrativo. Apelação cível. Simples nacional. Exclusão de ofício. Cnae impeditivo no cadastro fiscal. Ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade vedada. Insuficiência do su…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). PROTOCOLOS ICMS Nº 10/2007, 87/2008 E 42/2009. TERMO INICIAL DE EXIGIBILIDADE.…