TJPA 0061301-68.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). PROTOCOLOS ICMS Nº 10/2007, 87/2008 E 42/2009. TERMO INICIAL DE EXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que negara…
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