TJPA 0007755-22.2013.8.14.0045
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N° 0007755-22.2013.814.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: FREDSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: CLIDEAN FERREIRA CHAVES – OAB/TO 9.855 APELANTE: LUCIANO GUEDES ADVOGADO: CLIDEAN FERREIRA CHAVES – OAB/PA 9.855 APELADO: MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA ROCHA – OAB/PA 22.754 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO…
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