TJPA 0801613-90.2018.8.14.0045
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito tributário e administrativo. Apelação cível. Simples nacional. Exclusão de ofício. Cnae impeditivo no cadastro fiscal. Ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade vedada. Insuficiência do suporte motivacional do ato. Ônus probatório da fiscalização. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, que julgou procedente ação…
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I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 432 DO STJ LIMITADA A FATOS GERADORES ANTERIORES À EC 87/2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO INTE…
TJPA 0814167-51.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTO LEGAL INADEQUADO. REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. REC…
TJPA 0819208-33.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. ATOS PRIVATIVOS DA OFTALMOLOGIA. ADPF 131. RECEPÇÃO DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934…
TJPA 0805925-06.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CUSTAS DA UNAJ. INSUFICIÊNCIA DO COMPROVANTE BANCÁRIO. DESERÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROV…