TJPA 0042560-67.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIODireito processual civil e tributário. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Icms. Obrigações acessórias. Gia-st e sintegra. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento ficto. Honorários recursais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Honda Automóveis do Brasil Ltda. contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Pará, para reformar…
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