TJPA 0821928-36.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. EMBARGOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por inadmissibilidade, em razão de não enquadramento nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, no qual se discutia a postergação, pelo juízo de origem, da análise de alegado descumprimento de…
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