TJPA 0009475-90.2017.8.14.0010
TRIBUTÁRIOPROCESSO N° 0009475-90.2017.8.14.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTES: BENEDITO CIRINO DA CUNHA E OUTROS ADVOGADOS: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA – OAB/MG 173.413 E OUTRO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BREVES/PA PROCURADOR-GERAL MUNICIPAL: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO CONCURSO…
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