TJPA 0821778-35.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821778-35.2019.8.14.0301 APELANTE: JOSÉ NILSON RODRIGUES APELADO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ERRO MATERIAL E PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou procedente o…
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. TEMA 109 DO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVI…