Decisão · TJPA

TJPA 0907810-38.2022.8.14.0301

Rel. Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA3ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-03-19
TRIBUTÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0907810-38.2022.8.14.0301 APELANTE: FABIO LUIZ MORAES DA SILVA APELADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por autor de ação…

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