TJPA 0818117-39.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - ESTUPRO - DECRETO PREVENTIVO. 1) PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, DIANTE DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AO DESFECHO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PREJUDICIALIDADE. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE QUE MANTÉM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR FUNDAMENTO EXPOSTO TANTO NO DECRETO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0005567-94.2009.8.14.0401
EMENTA: PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDICAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. A FA…
TJPA 0811594-11.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0811594-11.2023.8.14.0000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO REQUERENTE: JUÍZO DO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE/PA INTERESSADO: ADRIANO NAVEGANTE PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: D…
TJPA 0811432-16.2023.8.14.0000
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃ…
TJPA 0810729-85.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL – FEMINICÍDIO – AGRESSÃO CONTRA MULHER, EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA…