TJPA 0004742-70.2020.8.14.0012
PENALAPELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, FIXANDO-SE ESTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA. INSUBSISTÊNCIA. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os…
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TJPA 0023880-59.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL –roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes – art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro (conforme redação anterior à Lei nº 13.654/2018) – 1) DE OFÍCIO, AFASTADA A MAJORANTE DO C…
TJPA 0013619-24.2016.8.14.0049
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, DO CP - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS -– SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL – REJEIÇÃO. Autoria delitiva comp…
TJPA 0004286-37.2019.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA - PROCEDÊNCIA. PROVA ÚNICA E ISOLADA. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. Na hipótese, trata…