TJPA 0800455-51.2023.8.14.0133

APELAÇÃO PENAL – Art. 157, §2º, VII, do Código Penal Brasileiro – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO – IMPROVIMENTO – Ainda que não tenha sido observado o procedimento art. 226 do CPP no reconhecimento do réu, patente que a autoria delitiva é comprovada pelos demais elementos probatórios carreados aos autos. Reconhecimento que não foi o único meio de prova apto a demonstrar a autoria delitiva.…