TJPA 0800790-06.2022.8.14.0004
PENALREMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE ALMEIRIM. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO COM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO NECESSÁRIO PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALTERADA DIANTE DA ILIQUIDEZ DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Magistrado de origem concedeu a segurança pleiteada pela servidora, determinando que o…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0011820-83.2018.8.14.0013
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES COMO ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ANALISADA QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 1. Inviável o reconh…
TJPA 0004746-87.2018.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INJUSTIFICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO AGENTE FEITO PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E VÍ…
TJPA 0016675-31.2016.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA POR ESTELIONATO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º DO CP). APLICAÇÃO DO ARTIGO 383 DO CPP. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REC…
TJPA 0006898-88.2016.8.14.0006
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. APLICABILIDADE. PROVAS DE INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. AUTORIA QUESTIONÁVEL. IN DUBIO PRO REO. IMPERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, LÁBEIS. APELO CONHECIDO NE…